VouChegar

Política de Privacidade e Proteção de Dados da Plataforma "VouChegar"

Versão 2.0 • Saneada em 31 de Maio de 2026

1. Das Informações Gerais e Papéis sob a LGPD

A presente Política de Privacidade regula como a plataforma VouChegar (um produto SaaS de titularidade da GSTACK, inscrita no CNPJ sob o nº 31.127.352/0001-36) trata dados pessoais dos seus usuários (ESTABELECIMENTOS e CLIENTES FINAIS).

1.1. Definição de Responsabilidades sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018):

  • O ESTABELECIMENTO (Tenant): Atua na qualidade de Controlador de Dados Pessoais. Como prestador de serviço direto e titular da relação de consumo com o cliente, cabe exclusivamente a ele definir as regras de agenda, serviços, preços e gerenciar o relacionamento cível.
  • A PLATAFORMA (VouChegar): Atua estritamente na qualidade de Operadora de Dados Pessoais. A PLATAFORMA processa os dados do agendamento sob as diretrizes do Controlador (Estabelecimento) e não utiliza os dados cadastrais dos clientes finais para fins próprios, marketing autônomo, profiling comercial ou cruzamento de dados fora do ecossistema do respectivo tenant.

2. Bases Legais de Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma VouChegar ocorre com fundamento nas seguintes bases legais estabelecidas no Artigo 7º da LGPD:

  1. Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD): Base legal principal que autoriza o processamento de nome completo, e-mail, telefone celular e horários de agendamento para operacionalizar e confirmar os atendimentos e transações do cliente.
  2. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD): Base legal utilizada para a validação de endereços IP de check-out, logs de consentimento e metadados de transação para segurança operacional e prevenção contra abusos sistêmicos e fraudes.
  3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II, LGPD): Retenção obrigatória dos registros de conexão (data, hora, IP e identificadores) sob o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, além de guarda de dados fiscais exigidos por leis fazendárias.

3. Segurança de Dados Financeiros (Cartão de Crédito e PCI DSS)

A PLATAFORMA adota uma postura estritamente segura de não processamento de dados confidenciais de cartões de crédito.

  • Processamento Seguro: Toda digitação e processamento de informações confidenciais de cartões de crédito (como número, CVV e validade) ocorrem em um ambiente isolado (Iframe ou Redirect) provido nativamente pelo gateway homologado Mercado Pago.
  • Ausência de Armazenamento: O VouChegar não intercepta, não trafega em seus servidores e não armazena em seus bancos de dados os dados confidenciais do cartão dos clientes, garantindo conformidade com os padrões de segurança PCI DSS. Armazenamos apenas metadados fornecidos pelo intermediador (ID do pagamento externo, status e valor da transação).

4. Quais Dados Pessoais Nós Coletamos?

4.1. Dados Coletados dos ESTABELECIMENTOS (Proprietários/Profissionais):

  • Identificação Cadastral: Nome completo, e-mail corporativo, número de telefone celular, razão social, CNPJ (ou CPF para profissionais autônomos).
  • Configurações Operacionais: Nome dos profissionais, fotos de perfil corporativas, catálogo de serviços, tabelas de preços e regras de agenda.

4.2. Dados Coletados dos CLIENTES FINAIS:

  • Identificação Cadastral: Nome completo, e-mail e número de celular.
  • Dados de Auditoria de Consentimento: Endereço IP de origem, data e hora (timestamp), a aceitação dos Termos de Uso e o identificador do agendamento.
  • Histórico de Uso: Agendamentos solicitados, serviços consumidos e status de pagamento.

5. Direitos do Titular de Dados (Artigo 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais (cliente final ou profissional) possui o direito de, a qualquer momento, solicitar mediante e-mail para vouchegar@gstack.com.br:

  1. A confirmação da existência do tratamento de seus dados.
  2. O acesso simplificado às informações mantidas pela plataforma.
  3. A correção de dados incompletos ou inexatos.
  4. A eliminação definitiva de dados pessoais de nossas bases de dados (respeitados os prazos legais de retenção obrigatória decorrentes do Marco Civil da Internet ou obrigações regulatórias fiscais).

6. Alterações Nesta Política

A PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente. Qualquer modificação substancial que afete o tratamento de dados será notificada por e-mail ou banner visível nos painéis de controle do sistema.