Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma "VouChegar"

1.1. Definições de Atores:

• A PLATAFORMA: Denominada comercialmente VouChegar (um produto SaaS de titularidade da GSTACK, inscrita no CNPJ sob o nº 31.127.352/0001-36), que atua como licenciadora de software (SaaS - Software as a Service), fornecendo tecnologia para gestão de agendas, atendimentos e facilitação de pagamentos. A PLATAFORMA atua estritamente como Operadora de Dados sob a LGPD.
• O ESTABELECIMENTO (Tenant): Microempreendedores Individuais (MEIs), profissionais liberais ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços (ex: barbearias, salões de beleza, clínicas) que contratam a Plataforma para gerenciar suas agendas e disponibilizar seus serviços online. Sob a LGPD, o ESTABELECIMENTO é o único Controlador de Dados da relação com o cliente.
• O CLIENTE (Customer): Pessoa física que utiliza a interface pública white-label do Estabelecimento para agendar e, eventualmente, realizar pagamentos de sinal ou valor integral por serviços.

1.2. Natureza da Plataforma:
A PLATAFORMA fornece estritamente a licença de software e infraestrutura. Fica expressamente acordado que a PLATAFORMA não presta os serviços finais agendados, não possui relação trabalhista ou societária com os ESTABELECIMENTOS e não responde pela qualidade, atrasos ou falhas na prestação dos serviços diretamente executados por estes. A responsabilidade civil pelo serviço físico é exclusiva do ESTABELECIMENTO.

2.1. Regra Geral de Reembolso Integral (Prazo de 7 dias):
Se o CLIENTE solicitar o cancelamento de qualquer agendamento (seja sob política de Pagamento Integral ou Sinal de Reserva) dentro do prazo de 7 (sete) dias da contratação, este terá direito ao estorno integral e imediato de todos os valores pagos online, sem qualquer ônus, multas ou descontos.

2.2. Operacionalização do Estorno:
Os estornos aprovados dentro do prazo legal de 7 dias serão processados automaticamente através do intermediador de pagamentos (Mercado Pago), sendo devolvidos sob a forma de crédito na fatura do cartão de crédito ou estorno via PIX na conta de origem do pagamento, conforme os prazos operacionais bancários.

3.1. Natureza Jurídica (Cláusula Penal Compensatória):
Após a expiração do prazo de arrependimento legal de 7 dias previsto no CDC, o valor pago a título de Sinal de Reserva online assume a natureza jurídica de Cláusula Penal Compensatória, nos termos do Artigo 410 do Código Civil Brasileiro, servindo como indenização pré-fixada mínima pelo bloqueio exclusivo da agenda do profissional e impedimento de venda do horário a outros interessados.

3.2. Não-Reembolsabilidade Tardia do Sinal:
Fica ciente o CLIENTE de que, decorrido o prazo legal de 7 dias da compra, caso desista do atendimento, atrase-se além da tolerância permitida pelo ESTABELECIMENTO, ou não compareça, o valor pago de Sinal de Reserva não será reembolsado, operando-se a retenção da taxa pelo ESTABELECIMENTO como cláusula penal indenizatória por descumprimento de contrato e ociosidade operacional.

3.3. Saldo Remanescente:
A parcela restante correspondente ao valor total do serviço subtraído o sinal deverá ser quitada presencialmente nas dependências do ESTABELECIMENTO, utilizando os métodos de pagamento por este aceitos.

5.1. Isenção da Plataforma:
A PLATAFORMA não responde por desentendimentos comerciais entre CLIENTES e ESTABELECIMENTOS, falhas de conexão nos gateways de pagamento externos ou indisponibilidade técnica decorrente de terceiros.

5.2. Direito de Regresso Contratual (B2B):
Fica expressamente assegurado à PLATAFORMA o Direito de Regresso Contratual perante o ESTABELECIMENTO. Caso a PLATAFORMA seja compelida judicial ou administrativamente a indenizar ou estornar valores a CLIENTES decorrentes de falha de serviço, fraudes ou descumprimento por parte do ESTABELECIMENTO, este concorda que a PLATAFORMA poderá efetuar a retenção de recebíveis futuros ou cobrar administrativamente os custos advocatícios e indenizações incorridos.